626/33). contrato de onfissÃo de dÍvida. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 236. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. vide 621. ( CORTE ESPECIAL,. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. da Súmula n. A solução da controvérsia. Versão em PDF. Súmulas 301 a 400. 04/06/2005. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 559. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 2000 – DJ 20. Nesse tempo, quando ainda não existia o. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. hospitalar do segurado. 1. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). num. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. ). 830/1980. 09. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 107) Súmula 237. Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. STJ, nos termos do art. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Questão submetida a julgamento: i. 931/2004 ( art. 503) 10) É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento SÚMULA N. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. 03. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. ». STJ - Súmula | Enunciado – 286. Os colegiados do. 2001) REsp 237. Versão em PDF. Precedentes: REsp 132. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 835 do Código Civil. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. 0016001-0) Relator:. Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Para se inscrever, basta clicar em. 835 do Código Civil. Já as discussões relacionadas a contratos. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 26. STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. incidÊncia do enunciado n. Correção monetária. 83 da sÚmula do stj. condo located at 286 Wilfert Rd #102, Victoria, BC V9C 1A3 sold for $450,000 on Jul 26, 2018. 879/PE, Rel. NUM,EMEN,INDE. Resp n. Scribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. Res. 296). É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. m. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Súmula 286 do STJ. Referência: CF/1988, art. 02. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. 28, § 1º, I ). Nº 286 TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. 2004. g. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 05. 8. ” (Súmula n. 706. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. 1 súmula encontrada com: (376. 6. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STJ - Súmula | Enunciado – 472. 03. Daí o presente agravo interno (fls. 11. Precedentes: DJ de 13. Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. Agravo regimental desprovido. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 1. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. Jurisprudência do STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula nº 287 do TST. (DJ 18. sub. AGU Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção). Reduce 28/6 to lowest terms. Súmula 496. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. 101). 286 do Supremo Tribunal Federal. 02. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 2000) Jurisprudência do STJ. 02. Min. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 29382)título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 286 . 5. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nº 286 STJ. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. 1. Não obstante, ainda que ausentes as contratações anteriores ao título apresentado na ação executiva, para a viabilizar a discussão dos contratos anteriores com característica de renegociação na forma da súmula 286 do STJ, possível e necessária, em sede de embargos à execução, a inversão do ônus da prova pautada no diploma. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. A interpretação. 182-STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 500. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. 904-SP (93. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. 83/STJ. 6. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento. SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. juros remuneratÓrios. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Março de 1990. 132 da Lei n. 302-RS (4ª T, 08. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 105, III. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. Crédito: Gustavo Lima/STJ. AUSÊNCIA. to 1. a) Súmulas positivadas. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Excerto dos Precedentes Originários. Precedentes: REsp 132. 1. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do. Nego provimento ao agravo. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. CPC/1973, art. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. 10. RRC de Origem (art. STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública. Súmula 559. SÚMULA N. 11. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. (Tese julgada sob o rito do art. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2000 – DJ 20. Súmula 662. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ). 786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do. 0. 1. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SÚMULA N. 03. 2. Decisões da Vice Presidência. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 09. 775) Súmula 70. 283. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. Título executivo extrajudicial. Origem: STJ. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2003. Para se inscrever, basta clicar em. 6220. SÚMULA 504. Novas condições de. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Tema nº 968 do STJ. Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de cédula de crédito rural, a pretensão de repetição de indébito prescreve no prazo de 20 anos, no caso dos ajustes firmados na vigência do Código Civil de 1916. Dessas decisões, 612. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. 107) Súmula 237. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Min. Incide a prescrição vintenária do art. SÚMULA N. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. recurso especial. Os colegiados do tribunal já editaram 653. 2000 – DJ 20. juros remuneratÓrios. 02. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. )Súmula 430. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Iniciaremos pelas súmulas do STF. 8/2008-STJ). 835 do Código Civil. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. 3. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matériasO STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 661-667, e-STJ). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. 2001) REsp 237. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Ausência de ilegalidade. NUM,EMEN,INDE. 2000 – DJ 12. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. 2004, e o AgREsp n. Precedentes desta corte. Filtros ativos na pesquisa. 03. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 11. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 822, Rel. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Súmulas. 5º da Lei n. Com a promulgação da Lei 9. CLT, art. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 8. "2. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 02. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVocê está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos > tema-286 Menu Navegação2. 1. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 1998. 133. 2018. PREQUESTIONAMENTO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3. 7. 530/rs. 286-PE, DJ 21. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. 1. 968-RS (3a T, 27. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. 4010. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 101). 5. Súmulas 601 a 700. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. 211-SP (DJJurisprudência em Teses. 478 e 479 CC: Nos contratos de. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. 2001) REsp 237. Súmula 662. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. STJ. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. 6. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Inadmissibilidade de capitalização mensal. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. 3. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. 09. Banco. Vide TEMA 17/STJ. Precedentes. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 830/1980. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. 061. Súmulas 701 a 736. incidÊncia do enunciado n. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. 3. 14. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Correlação de matérias. Súmula 286/STJ - Consumidor. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). Tema nº 968 do STJ. Ausentes os vícios do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. PERÍCIA. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 2000) REsp 450. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 302-RS. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.